AREsp 2732145 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a limitação da taxa de juros ao reconhecer abusividade, com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (taxa contratada muito superior à média), no baixo risco do...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Spread Bancário
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão De Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Spread Bancário

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 relevância da comparação com taxa média do BACEN para verificar abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a limitação da taxa de juros ao reconhecer abusividade, com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (taxa contratada muito superior à média), no baixo risco do crédito por débito em folha/conta e na ausência, por parte da instituição financeira, de prova sobre custo de captação que permitisse aferir o spread; além disso, o reexame dessas questões fáticas é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e a limitação da taxa de juros remuneratórios determinada pelo Tribunal de origem