AREsp 2803737 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou pacificamente o entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568) ao constatar, com base nos elementos fáticos, discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen e outras circunstâncias que evidenciaram abuso; ademais, a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e partes das alegações da agravante foram consideradas deficientemente fundamentadas na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JORGE LUIZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JORGE LUIZ DE SOUSA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua revisão
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou pacificamente o entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568) ao constatar, com base nos elementos fáticos, discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen e outras circunstâncias que evidenciaram abuso; ademais, a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e partes das alegações da agravante foram consideradas deficientemente fundamentadas na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo