AREsp 2805310 - DECISAO

AREsp 2805310 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou parâmetro jurisprudencial consolidado no STJ (REsp 1.061.530/RS) ao comparar as taxas contratuais com a média do BACEN, verificando que as taxas pactuadas superavam mais de uma vez e meia a média de mercado, caracterizando abusividade e justificando a limitação à média. A pretensão recursal que exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas é inviável (Súmulas 5 e 7/STJ). Quanto à alegação de necessidade de prova pericial, houve falta de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado/recorrido: JOSE PAULO PEREIRA DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão De Conhecimento E Mérito Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Repetição Do Indébito, Descontos Em Conta Corrente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

JOSE PAULO PEREIRA DE RESENDE

Autor/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão De Conhecimento E Mérito Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou parâmetro jurisprudencial consolidado no STJ (REsp 1.061.530/RS) ao comparar as taxas contratuais com a média do BACEN, verificando que as taxas pactuadas superavam mais de uma vez e meia a média de mercado, caracterizando abusividade e justificando a limitação à média. A pretensão recursal que exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas é inviável (Súmulas 5 e 7/STJ). Quanto à alegação de necessidade de prova pericial, houve falta de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais para 4% sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente.
  • Advertência às partes de que recurso declaradamente manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.