AREsp 2737539 - DECISAO

AREsp 2737539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), e que a reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa pois os autos e documentos foram suficientes para o julgamento antecipado da lide.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem perícia contábil?
  2. 2 os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen?
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e consequências para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), e que a reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa pois os autos e documentos foram suficientes para o julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem
  • Publique-se