AREsp 2810666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca da tese de inversão do ônus da prova, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o art. 1.039 do CPC/2015 não fornece fundamento apto a lastrear a pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, havendo deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 do STF). Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido. Majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade deferida e o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.039 do CPC/2015 e na média de mercado do Bacen
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento acerca da tese de inversão do ônus da prova, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o art. 1.039 do CPC/2015 não fornece fundamento apto a lastrear a pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, havendo deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 do STF). Em consequência, manteve-se o acórdão recorrido. Majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade deferida e o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo