AREsp 2831311 - DECISAO

AREsp 2831311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do tribunal de origem, que aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios após análise das peculiaridades do caso (incluindo comparação com a taxa média do BACEN e demais fatores) e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Contrato De Crédito Consignado, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recursos Especiais, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Contrato De Crédito Consignado Abusividade De Cláusulas Contratuais Recursos Especiais Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto aos critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar a abusividade
  3. 3 se o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade de justiça eram procedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do tribunal de origem, que aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios após análise das peculiaridades do caso (incluindo comparação com a taxa média do BACEN e demais fatores) e que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se