AREsp 2738911 - DECISAO

AREsp 2738911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após valoração fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa contratada (22%/m versus taxa média do Bacen 7,64%/m) e tal conclusão não pode ser revista no âmbito do recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foi indeferido o pedido de sobrestamento relacionado ao Tema 1.198 por ser restrito ao TJMS.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Contratos Bancários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Contratos Bancários Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após valoração fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa contratada (22%/m versus taxa média do Bacen 7,64%/m) e tal conclusão não pode ser revista no âmbito do recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, foi indeferido o pedido de sobrestamento relacionado ao Tema 1.198 por ser restrito ao TJMS.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento dos autos relacionado ao Tema n. 1.198/REsp 2.021.665/MS
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial