AREsp 2842912 - DECISAO

AREsp 2842912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem considerou a abusividade dos juros apenas com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada ou analisar as peculiaridades do caso concreto; a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, mas exige fundamentação específica e menção às circunstâncias que justificariam a limitação judicial, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz desses parâmetros.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Das Peculiaridades Fático Probatórias
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) aos juros praticados por instituições financeiras
  3. 3 quais são os requisitos e as circunstâncias que devem ser demonstradas para a revisão das taxas de juros remuneratórios conforme art. 51, IV, do CDC e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o Tribunal de origem considerou a abusividade dos juros apenas com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada ou analisar as peculiaridades do caso concreto; a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, mas exige fundamentação específica e menção às circunstâncias que justificariam a limitação judicial, razão pela qual o acórdão foi cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso concreto.