AREsp 2727840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios porque a taxa contratada (18,00% ao mês) superou de forma significativa a taxa média do BACEN (5,27% ao mês) e a instituição financeira não se...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  2. 2 revisão das taxas de juros remuneratórios e condição de abusividade
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios porque a taxa contratada (18,00% ao mês) superou de forma significativa a taxa média do BACEN (5,27% ao mês) e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar justificativas individuais que autorizassem juros tão superiores; o exame mais aprofundado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa porquanto o juiz pode julgar antecipadamente quando entender suficientes as provas constantes dos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015