Rcl 40779 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 27 do STJ, que não fixou parâmetro objetivo para aferir abusividade das taxas de juros, remetendo às instâncias ordinárias a tarefa de apreciar, caso a caso, as peculiaridades e o risco do empréstimo; portanto, a simples diferença matemática entre a taxa contratada e a média de mercado não demonstra, por si só, abusividade, impondo-se a inadmissibilidade da reclamação e o indeferimento da liminar.

Parties
Reclamante: EUCLIDES LEONEL DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Repetitivo / Decisão
Outcome
Reclamação manifestamente inadmissível; liminar indeferida.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Tema Repetitivo STJ (tema 27), Abusividade De Taxas De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Juros Remuneratórios Tema Repetitivo STJ (tema 27) Abusividade De Taxas De Juros

Case Brief

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Parties

EUCLIDES LEONEL DE SOUZA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Repetitivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estadual está em consonância com a tese firmada no REsp 1.061.530/RS (Tema 27)
  2. 2 Se a mera discrepância matemática entre a taxa contratada e a média de mercado caracteriza, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 27 do STJ, que não fixou parâmetro objetivo para aferir abusividade das taxas de juros, remetendo às instâncias ordinárias a tarefa de apreciar, caso a caso, as peculiaridades e o risco do empréstimo; portanto, a simples diferença matemática entre a taxa contratada e a média de mercado não demonstra, por si só, abusividade, impondo-se a inadmissibilidade da reclamação e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Reclamação manifestamente inadmissível; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.
  • Publique-se.