AREsp 2742722 - ACORDAO

AREsp 2742722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o acórdão estadual concluiu pela abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (taxa contratual de 7% ao mês / 125,22% ao ano...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (demandada): PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Fatos E Provas Proibido
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão do Tribunal de origem?
  2. 2 É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato e é possível sua revisão?
  3. 3 Aplicam-se as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao exame da matéria?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o acórdão estadual concluiu pela abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (taxa contratual de 7% ao mês / 125,22% ao ano superior à taxa do Bacen de 24,81% e ultrapassando o limite de tolerância de 20%) e a agravante não comprovou custos de captação ou spread, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC); além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias recursais superiores pelas Súmulas 5 e 7, com incidência da Súmula 83...

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.