AREsp 2782130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte reafirmou que a mera elevação da taxa acima da média de mercado não é, por si só, suficiente para declarar abusividade, sendo necessária demonstração nas peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado configura abusividade por si só
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte reafirmou que a mera elevação da taxa acima da média de mercado não é, por si só, suficiente para declarar abusividade, sendo necessária demonstração nas peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, consequentemente, manter o julgamento do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros nos termos do acórdão.