AREsp 2704319 - ACORDAO

AREsp 2704319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, sem omissões, reconhecendo abusividade dos juros com base em circunstâncias fáticas específicas (hipervulnerabilidade do consumidor, renda insuficiente, desconto direto do benefício), e o reexame dessas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada, sem omissões, reconhecendo abusividade dos juros com base em circunstâncias fáticas específicas (hipervulnerabilidade do consumidor, renda insuficiente, desconto direto do benefício), e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.