AREsp 2756197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão estadual exigiria interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório (revolvimento de provas), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ, autorizando a incidência da Súmula 83, razão pela qual não cabe provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Ré: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas, Contrato De Empréstimo Pessoal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

CREFISA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados com base na taxa média do Banco Central pode ser revista em recurso especial, considerando as limitações das Súmulas 5 e 7 do STJ.
  2. 2 Se a decisão contrariou a jurisprudência ao limitar os juros exclusivamente com base na taxa média do Banco Central sem considerar as peculiaridades do contrato.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão estadual exigiria interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório (revolvimento de provas), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ, autorizando a incidência da Súmula 83, razão pela qual não cabe provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais em R$ 500,00.