AREsp 2765630 - ACORDAO

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A controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para comprovar a abusividade das taxas de juros, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Análise Contratual, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Revisão De Juros Remuneratórios Análise Contratual Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de juros remuneratórios pode ser feita apenas pela comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese de cerceamento de defesa relativa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, para habilitar sua análise em recurso especial

Ratio Decidendi

A controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para comprovar a abusividade das taxas de juros, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.