AREsp 2710791 - DECISAO

AREsp 2710791 - DECISAO

Conheceu-se o agravo em parte; quanto ao ponto relativo à Lei 10.820/2003, o prequestionamento ausente impediu o conhecimento da matéria; quanto à alegação de ilegalidade da limitação dos juros, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e fundamentou a abusividade com base em elementos de fato, matéria que não comporta reexame no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Recorrida: MARIA TEREZINHA DE LIMA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prequestionamento, Incidência Da Instrução Normativa Nº 28/2008 (inss), Súmulas Do Stj/stf (5, 7, 83, 282, 382, 596), Ônus De Sucumbência E Honorários
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

MARIA TEREZINHA DE LIMA PORTELA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 6º, §1º, da Lei 10.820/2003
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, do paradigma do REsp 1.061.530/RS aos empréstimos consignados do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte; quanto ao ponto relativo à Lei 10.820/2003, o prequestionamento ausente impediu o conhecimento da matéria; quanto à alegação de ilegalidade da limitação dos juros, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e fundamentou a abusividade com base em elementos de fato, matéria que não comporta reexame no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar para R$ 2.000,00 o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da recorrida