AREsp 2909379 - DECISAO

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Aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) admitindo a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais e limitando-os à taxa média de mercado quando demonstrada abusividade; a alegação sobre imprescindibilidade de prova pericial não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); mantida a multa por embargos de declaração por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CLAUDIO FORTUNATO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7, 568, 211
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Sucumbência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLAUDIO FORTUNATO ALBINO

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 prequestionamento de questões de direito

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) admitindo a revisão dos juros remuneratórios apenas em situações excepcionais e limitando-os à taxa média de mercado quando demonstrada abusividade; a alegação sobre imprescindibilidade de prova pericial não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); mantida a multa por embargos de declaração por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.