AREsp 2917191 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão da taxa contratada na constatação de abusividade — confrontando a taxa contratada (20% ao mês) com a taxa média de mercado do Banco Central (5,19% ao mês) — em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 para obstar a rediscussão de matéria fático-probatória e a Súmula n. 83 do STJ em razão da consonância do acórdão com a jurisprudência da Corte, além de reconhecer falta de prequestionamento em pontos suscitados, o que inviabilizou o conhecimento de certas alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prequestionamento (súmula 282 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 282 do STF)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios contratuais comparada à média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão da taxa contratada na constatação de abusividade — confrontando a taxa contratada (20% ao mês) com a taxa média de mercado do Banco Central (5,19% ao mês) — em conformidade com a jurisprudência do STJ; aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 para obstar a rediscussão de matéria fático-probatória e a Súmula n. 83 do STJ em razão da consonância do acórdão com a jurisprudência da Corte, além de reconhecer falta de prequestionamento em pontos suscitados, o que inviabilizou o conhecimento de certas alegações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Manejo do agravo indeferido (nega-se provimento)
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo