AREsp 2912194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu integralmente por incidir óbices ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte quanto à utilização da taxa média do Bacen como parâmetro; entretanto, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC), por se tratar de embargos opostos para prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, obstado o conhecimento do recurso especial por óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Bacen Como Parâmetro, Necessidade Ou Desnecessidade De Prova Pericial Contábil, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 98 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Bacen Como Parâmetro Necessidade Ou Desnecessidade De Prova Pericial Contábil Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação do recorrente)
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 necessidade de perícia contábil para demonstrar abusividade (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu integralmente por incidir óbices ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ) e por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte quanto à utilização da taxa média do Bacen como parâmetro; entretanto, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC), por se tratar de embargos opostos para prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, obstado o conhecimento do recurso especial por óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Orders

  • Conhecido em parte do recurso especial.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.