AREsp 2870521 - DECISAO

AREsp 2870521 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC e da orientação do Tema 27/STJ, o recurso especial foi negado seguimento por conformidade com enunciado repetitivo, sendo cabível apenas agravo interno no tribunal de origem; adicionalmente, a agravante não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS; Embargante: DANIEL LEONARDO TIBOLA USANOVICH - PECAS E ACESSORIOS; Embargante: DANIEL LEONARDO TIBOLA USANOVICH; Embargante: AGATHA MARIA ROUVER USANOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Execução Revisão De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS

Agravante

DANIEL LEONARDO TIBOLA USANOVICH - PECAS E ACESSORIOS

Embargante

DANIEL LEONARDO TIBOLA USANOVICH

Embargante

AGATHA MARIA ROUVER USANOVICH

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, 'b' do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 27/STJ quanto à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC e da orientação do Tema 27/STJ, o recurso especial foi negado seguimento por conformidade com enunciado repetitivo, sendo cabível apenas agravo interno no tribunal de origem; adicionalmente, a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão (inclusive a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), limitando-se a rediscutir a matéria, o que impede a análise do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários anteriormente fixados em 1% (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.