AREsp 2770716 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos concretos dos autos, a abusividade da taxa de juros (juros pactuados de 17% ao mês frente à taxa média de 3,89% ao mês) e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Ações Revisionais De Contrato, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos concretos dos autos, a abusividade da taxa de juros (juros pactuados de 17% ao mês frente à taxa média de 3,89% ao mês) e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não insurgiu quanto ao tema do cerceamento de defesa, razão pela qual tal questão está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, manter o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios.