AREsp 2766999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais realizados pelo tribunal de origem, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a revisão de juros só é admitida excepcionalmente quando a abusividade for cabalmente demonstrada, não bastando mera superação da taxa média de mercado.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, configura abusividade justificadora de revisão judicial
  2. 2 Se é admissível o reexame do quadro fático-probatório e das cláusulas contratuais na via do recurso especial, diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais realizados pelo tribunal de origem, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a revisão de juros só é admitida excepcionalmente quando a abusividade for cabalmente demonstrada, não bastando mera superação da taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)