REsp 2152719 - DECISAO

REsp 2152719 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque, quanto ao contrato 010.702, a taxa pactuada (1,79% mensal) mostrou-se apenas ligeiramente superior à taxa média do período (1,60%), sem evidência cabal de onerosidade excessiva ou abusividade que autorizasse a revisão judicial; ademais, matérias federais suscitadas (aplicabilidade do art. 79 da Lei 5.764/1971 e aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que obsta seu conhecimento no especial; quanto ao contrato de cheque especial, o recurso não impugnou especificamente a fundamentação de que a ré não comprovou as taxas incidentes, razão pela qual tal ponto não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Cheque Especial, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Cheque Especial Cédula De Crédito Bancário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a contratos celebrados por cooperativas e pessoas jurídicas
  2. 2 Revisão de taxas de juros remuneratórios por suposta abusividade
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque, quanto ao contrato 010.702, a taxa pactuada (1,79% mensal) mostrou-se apenas ligeiramente superior à taxa média do período (1,60%), sem evidência cabal de onerosidade excessiva ou abusividade que autorizasse a revisão judicial; ademais, matérias federais suscitadas (aplicabilidade do art. 79 da Lei 5.764/1971 e aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que obsta seu conhecimento no especial; quanto ao contrato de cheque especial, o recurso não impugnou especificamente a fundamentação de que a ré não comprovou as taxas incidentes, razão pela qual tal ponto não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato 010.702
  • Cada parte arcará com 50% das despesas processuais (sucumbência recíproca)