AREsp 2791001 - ACORDAO

AREsp 2791001 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cujo julgado reavaliou o caso concretamente e fundamentadamente; a revisão de juros é excepcional e somente cabível quando comprovada abusividade na relação de consumo, circunstância que exige exame de fatos e provas, reexame vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do decisum que reconheceu abusividade das taxas examinando parâmetros como a média do BACEN e elementos do caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 se a taxa contratada acima da média de mercado configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, cujo julgado reavaliou o caso concretamente e fundamentadamente; a revisão de juros é excepcional e somente cabível quando comprovada abusividade na relação de consumo, circunstância que exige exame de fatos e provas, reexame vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do decisum que reconheceu abusividade das taxas examinando parâmetros como a média do BACEN e elementos do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/Acórdão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios