AREsp 2902941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o controle da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a matéria exigia exame fático-probatório (comparação concreta das taxas) vedado no recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; houve também ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 282 do STF), e manteve-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prescrição Decenal, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o controle da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central; a matéria exigia exame fático-probatório (comparação concreta das taxas) vedado no recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; houve também ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 282 do STF), e manteve-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.