AREsp 2940755 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N. 032490010S18. FIRMADO EM 03 DE MAIO DE 2017 - ENCARGO AVENCADO NO PATAMAR MENSAL DE 22% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 7.29% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO - INACOLHIMENTO DO APELO NA "QUAESTIO". COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICACÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. DESDE A CITAÇÃO. E DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INPC. A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - NÃO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZ ES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÉNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 421 do CC, no que concerne à impossibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários, tendo em vista que a análise da alegada abusividade deve ser individualizada, considerando fatores como o risco da operação, as garantias oferecidas e a relação contratual, e não apenas a taxa média de mercado. Traz a seguinte argumentação: O D. juízo a quo entendeu pela abusividade do percentual da taxa de juros aplicado aos contratos em discussão utilizando como única ferramenta para se aferir a suposta abusividade a "taxa média de mercado", concluindo pela abusividade da taxa de juros pactuada nos contratos e determinando a sua readequação utilizando como referência também a "taxa média de mercado", aplicando ao caso concreto as séries 20742, situação esta com a qual não se concorda e motivou a interposição do presente recurso (fl. 751). Ocorre que, não obstante as considerações acima apresentadas, o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na "taxa média de mercado", sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão. Neste interim, importante fazer uma ressalva que a CREFISA, ora Recorrente, se diferencia das demais instituições cujas taxas de juros também são incorporadas nos informes divulgados pelo Banco Central. Com mais de 50 anos de atuação no mercado, a CREFISA é uma instituição financeira autorizada a funcionar no Sistema Financeiro Nacional, especializada na concessão de empréstimo pessoal para funcionários públicos ou privados, aposentados e pensionistas. O mais importante traço distintivo da CREFISA reside principalmente em seu público-alvo: clientes de alto risco, geralmente com restrição de acesso ao crédito. Especificamente no caso dos autos, a taxa de juros discutida diz respeito à contratação de empréstimo não consignado, assim entendido como aquele em que não há desconto diretamente na folha de pagamento do tomador do crédito. Nessa modalidade de empréstimo oferecida pela CREFISA, a forma de pagamento se dá por meio de débito em conta corrente, liberada a prestação de qualquer garantia. Diferentemente do que ocorre em Bancos comuns, aqueles que procuram a CREFISA são pessoas muitas vezes negativadas, que não conseguem obter empréstimos em outras instituições. A atuação da CREFISA, portanto, está focada em suprir a demanda de uma parcela da população não atendida por instituições tradicionais, democratizando o mercado de crédito e impulsionando a economia, com uma maior circulação de capital e de bens e serviços. Excelências, evidente que tendo a CREFISA uma atuação diferenciada de outras instituições financeiras, notadamente a de fornecer crédito a indivíduos que de outra forma não teriam essa oportunidade, há uma inegável assunção de maiores riscos de inadimplência nas operações, sendo este o mais importante aspecto que distingue a CREFISA de outros Bancos convencionais. Logo, entente a Recorrente que houve flagrante violação ao disposto no art. 421 do Código Civil, visto que o Tribunal a quo se pautou unicamente na "taxa média de mercado", sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito, o que não se pode admitir (fl. 754). De se ver que no Acórdão guerreado os julgadores concluíram pela abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios fixado em contrato e mantiveram a revisão do percentual da taxa de juros considerando a "taxa média do mercado", desconsiderando completamente o recentíssimo entendimento consolidado por esta Colenda Corte Cidadã quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS, notadamente quanto ao entendimento no sentido de que a média de mercado não pode ser o limite, já que é média, e a abusividade deve ser analisada de caso para caso, considerando as peculiaridades na relação de consumo (fl. 764). Vejam, a conclusão exarada pela Quarta Turma desta Colenda Corte Cidadã quando do julgamento do Recurso Especial 1.821.182 - RS foi no sentido de que a redução pelos Tribunais da Federação do percentual da taxa de juros remuneratórios estabelecido em contrato pautada unicamente no fato de este percentual ser superior à "taxa média de mercado" vai de encontro ao entendimento firmado através do REsp. 1.061.530/RS. Em contrapartida, o Tribunal a quo manteve o entendimento pela revisão do percentual da taxa de juros remuneratórios estabelecido em contrato respaldado exclusivamente na ausência de observância da "taxa média de mercado", situação que, novamente, vai de encontro ao entendimento já consolidade por esta Colenda Corte Cidadã sobre o assunto e, portanto, merece reparo (fl. 771). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, verifica-se que o contrato n. 032490010518, firmado em 03 de maio de 2017 (evento 15, contrato 6), prevê a incidência de juros remuneratórios no percentual mensal de 22%. A taxa média divulgada pelo Bacen à época da referida celebração era de 7,29% ao mês. Nessa hipótese, vislumbra-se que os patamares convencionados a título de juros remuneratórios encontram-se abusivos, pelo que deve ser mantida a sentença que limitou as taxas à média de mercado para época da contratação, observados o percentual trazido por este aresto (fl. 326). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA