AREsp 2833944 - ACORDAO

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As razões do agravo são insuficientes para desconstituir a fundamentação do decisum agravado: o Tribunal de origem examinou amplamente as provas e concluiu pela abusividade dos juros em relação de consumo, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC (omissão/negativa De Prestação Jurisdicional), Abuso De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC (omissão/negativa De Prestação Jurisdicional) Abuso De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

As razões do agravo são insuficientes para desconstituir a fundamentação do decisum agravado: o Tribunal de origem examinou amplamente as provas e concluiu pela abusividade dos juros em relação de consumo, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e, em consequência, manter o acórdão do Tribunal de origem