AREsp 2923682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (impedindo seu exame, na forma indicada pelas súmulas aplicáveis) e porque a alteração do acórdão estadual quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com elementos concretos (discrepância entre taxa contratada e taxa média do BACEN e ausência de justificativas do banco)

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre indeferimento de prova pericial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração da abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (impedindo seu exame, na forma indicada pelas súmulas aplicáveis) e porque a alteração do acórdão estadual quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com elementos concretos (discrepância entre taxa contratada e taxa média do BACEN e ausência de justificativas do banco)

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC