AREsp 2916842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova pericial e reconheceu abusividade dos juros com base em elementos constantes dos autos; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e comprovação de abusividade
  3. 3 limitações ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da prova pericial e reconheceu abusividade dos juros com base em elementos constantes dos autos; modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não houve cerceamento de defesa nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC