AREsp 2992808 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas, ficando obstada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico; assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial apresentado pela agravante.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

CONSUMIDORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Caracterização de abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos perante a média divulgada pelo BACEN e critério do dobro da média
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedirem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas, ficando obstada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico; assim, não se verificaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial apresentado pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.