AREsp 2858585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou abusividade da taxa de juros contratada mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, justificando a limitação da taxa à média; além disso, eventual revisão da taxa exigiria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de similitude fática conforme art.255 do RISTJ.

Parties
Ré/apelante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Taxa Média De Mercado Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado sem análise das especificidades contratuais está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada exige reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, vedada na via especial
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou abusividade da taxa de juros contratada mediante comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, justificando a limitação da taxa à média; além disso, eventual revisão da taxa exigiria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de similitude fática conforme art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º.