AREsp 2867819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte em jurisprudência do STJ e na comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, pela abusividade da taxa contratada; rever tal conclusão exigiria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido).
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, sem análise das especificidades contratuais, está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada exige reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, vedada na via especial
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte em jurisprudência do STJ e na comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, pela abusividade da taxa contratada; rever tal conclusão exigiria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, o que é vedado na via especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.