AREsp 2875964 - ACORDAO

AREsp 2875964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa contratada mediante comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, medida compatível com a jurisprudência do STJ; rever tal conclusão exigiria reavaliação do contrato e exame de matéria fático-probatória vedados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (ausência de similitude fática), impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Dissídio Jurisprudencial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, sem análise das especificidades contratuais, está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada exige reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, vedada na via especial
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado com similitude fática exigida para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da taxa contratada mediante comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central, medida compatível com a jurisprudência do STJ; rever tal conclusão exigiria reavaliação do contrato e exame de matéria fático-probatória vedados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (ausência de similitude fática), impedindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida