AREsp 2870336 - ACORDAO

AREsp 2870336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao comparar as taxas pactuadas com a média divulgada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade das taxas contratadas e limitou-as à média apurada; rever tal conclusão demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado sem análise das especificidades contratuais está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada demanda reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, vedadas na via especial
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao comparar as taxas pactuadas com a média divulgada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade das taxas contratadas e limitou-as à média apurada; rever tal conclusão demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida, nos termos do art. 255 do RISTJ e do art. 1.029, § 1º do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé