AREsp 2931659 - DECISAO

AREsp 2931659 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF, razão que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOAO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Revisão De Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOAO LISBOA

Agravado

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Decisão De Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sob a égide do CDC
  3. 3 readequação dos ônus sucumbenciais em razão da reforma da sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF, razão que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • MajorO em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários fixados anteriormente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.