AREsp 2899465 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu cabalmente pela abusividade das taxas praticadas (muito superiores à taxa média de mercado) e essa conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que alta mera comparação com a média não é suficiente para declarar abusividade sem demonstração das circunstâncias concretas que a justifiquem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Se a comparação com a taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu cabalmente pela abusividade das taxas praticadas (muito superiores à taxa média de mercado) e essa conclusão envolve reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, reconheceu-se que alta mera comparação com a média não é suficiente para declarar abusividade sem demonstração das circunstâncias concretas que a justifiquem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a abusividade dos juros e limitou os juros à taxa média do Banco Central