AREsp 3037620 - DECISAO

AREsp 3037620 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, reconhecendo que o ato de sobrestamento/devolução é providência sem carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Recursos Repetitivos, Sistema De Afetação E Sobrestamento, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, reconhecendo que o ato de sobrestamento/devolução é providência sem carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC