AREsp 3023267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão de juros remuneratórios é excepcional e exige demonstração cabal da abusividade além do mero cotejo com a taxa média do BACEN; no caso, constatou-se discrepância significativa entre a taxa contratada (4,00% a.m.) e a média do BACEN (1,42% a.m.) e ausência de documentos imprescindíveis produzidos pela instituição financeira (custo de captação, risco, spread), razão pela qual manteve-se a limitação da taxa e a repetição simples do indébito, evitando-se o reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente No Recurso Especial: MBM Seguradora S.A.; Autor / Recorrido No Recurso Especial: Antonio Augusto Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (agravo Conhecido; Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Parcelas Vincendas, Ônus Da Prova Sobre Custo De Captação E Spread, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
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Case Brief

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Parties

MBM Seguradora S.A.

Agravante / Recorrente No Recurso Especial

Antonio Augusto Teixeira da Silva

Autor / Recorrido No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento (agravo Conhecido; Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 6º, V; 39, V; 51, IV do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários
  2. 2 Critérios para revisão excepcional de juros remuneratórios
  3. 3 Valor probatório necessário para demonstrar abusividade além do cotejo com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a revisão de juros remuneratórios é excepcional e exige demonstração cabal da abusividade além do mero cotejo com a taxa média do BACEN; no caso, constatou-se discrepância significativa entre a taxa contratada (4,00% a.m.) e a média do BACEN (1,42% a.m.) e ausência de documentos imprescindíveis produzidos pela instituição financeira (custo de captação, risco, spread), razão pela qual manteve-se a limitação da taxa e a repetição simples do indébito, evitando-se o reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.