AREsp 3028603 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC). Quanto ao mérito relativo à abusividade dos juros, o tribunal de origem analisou as circunstâncias do caso e concluiu não estar demonstrada a desvantagem exagerada exigida para revisão, aplicando entendimento consolidado do STJ (Resp 1.061.530/RS) e obstando-se ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; questões não prequestionadas ficam impedidas por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: KANANDA LOPES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Tarifas Bancárias, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Mora, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Tarifas Bancárias Inscrição Em Cadastros De Crédito +3 more

Case Brief

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Parties

KANANDA LOPES BOTELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de pedidos sobre tarifas e IOF (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios (comparação com média do BACEN)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional que autorizaria o recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC). Quanto ao mérito relativo à abusividade dos juros, o tribunal de origem analisou as circunstâncias do caso e concluiu não estar demonstrada a desvantagem exagerada exigida para revisão, aplicando entendimento consolidado do STJ (Resp 1.061.530/RS) e obstando-se ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; questões não prequestionadas ficam impedidas por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Major(o) os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se