AREsp 2412106 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte local — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por considerar manifesta a abusividade diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central — exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, afastou-se o pedido de suspensão com base na Lei n. 6.024/1974 e indeferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com custas, majorando-se em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e contratual frente às Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão do processo

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte local — que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por considerar manifesta a abusividade diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central — exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, afastou-se o pedido de suspensão com base na Lei n. 6.024/1974 e indeferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com custas, majorando-se em 10% os honorários fixados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º