AREsp 2772006 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente "a Ação Revisional de Contrato movida por Diego Melo Souza Pereira contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos para: a) limitar os juros remuneratórios a 8,10% ao mês; b) autorizar, outrossim, a compensação de valores e, eventualmente, caso verificado crédito a favor da parte autora, a repetição do indébito de forma simples, em cujo montante deverá ser aplicada correção monetária pelo IGP-M (FGV) e juros moratórios de 1% ao mês" (e-STJ, fl. 356). Interposta apelação, foi desprovida, consoante a seguinte ementa (e-STJ, fl. 361): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Mora. Descaracterização. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, aponta a defesa violação dos arts. 355, I e II, 356, I e II, 421 e 927 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Alega, em suma, "que o Tribunal a quo se pautou unicamente na "taxa média de mercado", sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente" (e-STJ, fl. 586), em desacordo com a jurisprudência do STJ. Aduz, ainda, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. De início, acerca da ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC - imprescindibilidade da realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual -, ressaltou o Tribunal estadual (e-STJ, fl. 358): .. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, na formação de seu convencimento, a condução do feito e se, à vista das provas documentais produzidas lhe pareceu dispensável a realização de prova técnica, ante a possibilidade de sua confecção através de simples cálculo aritmético, cuja ferramenta encontra-se disponível no site deste Tribunal de Justiça, e com efeito, constitui poder do Magistrado na condução do processo, determinar as diligências e provas que entender necessárias. É por demais sabido que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, bem como julgar antecipadamente o mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 355 do mesmo diploma legal. Dentro deste contexto, no caso em exame, tem-se como desnecessária a realização de perícia contábil e/ou remessa dos autos à contadoria, o que somente oneraria o feito e prolongaria a sua tramitação. No caso, a prova constante dos autos mostra-se suficiente a solucionar a lide, restando desnecessária a prova pericial, pois não demonstrada sua utilidade, tratando-se de revisional bancária cuja solução repousa no exame de cláusulas contratuais. .. Como se sabe, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, não restando configurado, no caso, o cerceamento de defesa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO. IMÓVEIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI N. 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 4. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.619.522/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Além disso, a inversão das conclusões do acórdão acerca da desnecessidade de prova pericial demandaria revolvimento fático probatório, incabível na via eleita, conforme a Súmula n. 7/STJ. No mais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou abusivos os juros remuneratórios, cuja revisão esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) No hipótese, o Tribunal de origem dirimiu a questão como base nos seguintes fundamentos (fls. 358-360): .. Os juros não estão limitados, regulando-se a atividade bancária pelo disposto na Lei nº 4.595/64. A respeito incide a Súmula nº 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Contudo, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp repetitivo 1.061.530-RS). Outrossim, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. (Jurisprudência em Teses - STJ, item 8). Acrescente-se que a média é um valor indicativo de uma maior concentração de distribuição num intervalo medido. Não é adequado, para a hipótese, admiti-la como um valor absoluto e, sim, entender aceitáveis as taxas praticadas no intervalo próximo àquele índice apontado pelo BC como referência. No caso, os pactos firmados enquadram-se na tabela 25464 do BACEN (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Quanto à abusividade dos juros remuneratórios, assim referiu a sentença, no ponto: Destarte, no caso concreto foi aplicada taxa mensal de juros de 18% ao contrato. Entretanto, a taxa média informada pelo Banco Central para empréstimos neste período foi de 5,40%, mesmo que adotando a tese atual de uma vez e meia a média aplicada no mercado (8,10%), é de ser reconhecida no caso em concreto a abusividade na taxa de juros aplicada, pois ultrapassado em muito aquele percentual. Vale notar que o Código pretendido aplicar em relação à tabela do BACEN pela ré, 20742, retrata o valor mensal dos juros para crédito pessoal não consignado, sendo caso de emprego da tabela mensal por apresentar maior precisão. As taxas de 18% ao mês supera demasiadamente a média do mercado sem que o réu tenha apresentado justificativa para tal, considerando que contratos da mesma espécie, com os riscos inerentes, segundo levantamento do BACEN, indicaram taxas muito mais reduzidas à época da contratação. Caracterizada, assim, a abusividade da instituição financeira, pois a situação colocou o consumidor em desvantagem excessiva. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação (vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica), não detém meio técnicos para comprovar a) custo da captação dos recursos no local; b) época do contrato; c) valor e o prazo do financiamento; d) fontes de renda do cliente; e) as garantias ofertadas; f) a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; g) a análise do perfil de risco de crédito do tomador; h) forma de pagamento da operação. Note-se que não há comprovação por meio de prova documental a respeito do custo da captação do numerário, tampouco demonstração financeira, atuarial e contábil das razões pelas quais o percentual praticado discrepa da média do BACEN, valendo notar tratar-se de mútuo com desconto em conta. Em se tratando de relação de consumo, vale notar a presença de hipervulnerabilidade técnica da parte autora, que não detém de meios para comprovar que o custo da captação do numerário por parte da ré, do "spread" e das taxas de manutenção do negócio, diferem daquelas de outras instituições. Reitero que a relação é de consumo a parte autora está em desvantagem excessiva, na medida em que os juros cobrados são extremamente superiores à média praticada por outras instituições. Do exposto, no caso concreto, ao exame da prova específica dos autos, está caracterizada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, como dito, confirmando-se a sentença, desprovendo-se o apelo da ré, no ponto. Da descaracterização da mora: O reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo indevidos os encargos moratórios, neste caso, até que notificada a parte devedora do débito efetivamente pendente. Trata-se de tese firmada em sede de recurso especial repetitivo (R Esp 1.061.530-RS): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesse contexto, descaracterizada a mora no caso, razão pela qual é de ser desprovido o recurso no ponto. Da compensação ou devolução. Com a revisão contratual, será apurada a existência ou não de débito da cliente para com a instituição bancária. Fica deferida a compensação ou devolução de valores indevidamente pagos, a ser apurada de forma simples, eis que não demonstrada má-fé por parte do credor, não incidindo, por isto, os artigos 1.531 do anterior CC, e nem o art. 42 do CDC. Trata-se de corolário lógico da Súmula n.º 286 do STJ, pois, sendo possível revisar ilegalidades verificadas durante todo o período contratual, é decorrência a possibilidade de devolução ou compensação dos pagamentos feitos por motivo de cláusulas abusivas e ilegais, do contrário, a referida súmula não teria efeito prático. Ante o resultado deste julgamento, elevo os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação. .. Conforme a fundamentação acima, as taxas de juros contratadas em relação ao pacto em discussão na lide foram excessivamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação, restando caracterizada a abusividade das referidas taxas. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido - acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratados, as quais importaram em desvantagem excessiva ao consumidor - sem a interpretação das cláusulas contratuais pactuadas e revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ torna prejudicado o exame do apontado dissídio jurisprudencial. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do recurso. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de necessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.398.976/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Por fim, no que se refere ao art. 927 do CPC, verifica-se que a parte recorrente não logrou demonstrar, de modo inequívoco, de que forma referido dispositivo teria sido violado, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula n. 284 do STF. "O recorrente apontou de forma genérica que o art. 927 do CPC foi violado. De toda a forma, as suas razões recursais não guardam qualquer pertinência com esses artigos genericamente apontados, de forma que não é possível compreender em que reside a controvérsia. Assim, imperativa a incidência da Súmula n. 284/STJ por deficiência na fundamentação do presente recurso" (AgInt no AREsp n. 2.731.182/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 25/11/2024). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem. Fiquem as partes cientificadas que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA