AREsp 2810666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 327/328). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 295): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA, CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. A parte recorrente impugnou os principais fundamentos da sentença, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. 2. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no R Esp. 106530/RS, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. Caso dos autos em que não foi demonstrada a abusividade dos juros pactuados, conduzindo à improcedência do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 300/316), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC/2015, defendendo a inversão do ônus da prova em seu favor, a fim de que a instituição financeira comprove a ausência de abuso dos juros remuneratórios, e (ii) art. 1.039 do CPC/2015, sustentando, em suma, o excesso dos juros remuneratórios fixados em patamar superior ao que denomina "limite de tolerância de 30% acima da taxa média de mercado" (e-STJ fl. 308). Nesse viés, pretende a limitação dos juros contratados à taxa média aferida pelo Bacen, sob o argumento de que "o Judiciário não pode autorizar que a necessidade do consumidor o submeta a desvantagem acirrada, capaz de torná-lo parte extremamente vulnerável e autorizar o comprometimento de sua subsistência em face de encargos muito acima da realidade do tomador do empréstimo" (e-STJ fl. 310) No agravo (e-STJ fls. 335/360), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 365/367 (e-STJ). É o relatório. Decido. Da violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC/2015 Não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tese de cabimento, na hipótese dos autos, da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Incidem no caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Da ofensa ao art. 1.039 do CPC/2015 O dispositivo apontado como violado não veicula comando normativo apto a lastrear a tese de abuso na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e é insuficiente para infirmar os fundamentos invocados pelo acórdão recorrido quanto ao afastamento, no caso concreto, da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, aplica-se a Súmula n. 284 do STF ao caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA