AREsp 2768368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, pela abusividade da taxa de juros em razão da manifesta disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado e pela ausência de comprovação, pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Uso Da Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processual Civil Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Uso Da Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 valor probatório da taxa média do Banco Central para aferir abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, pela abusividade da taxa de juros em razão da manifesta disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado e pela ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos justificadores (custo de captação, spread, risco), e a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de certas matérias processuais e houve insuficiência de exposição quanto ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publicar e intimar as partes