AREsp 2778145 - DECISAO

AREsp 2778145 - DECISAO

O Tribunal assentou que a revisão de juros remuneratórios é possível apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade em relação ao consumidor; no caso concreto o acórdão de origem concluiu pela abusividade ante a disparidade entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (5,13% ao mês; 82,32% ao ano), e a instituição financeira não demonstrou elementos plausíveis para justificar a diferença, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento por indeferimento de prova pericial, pois o juiz, destinatário da prova, considerou...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva contratada superior à taxa média de mercado do Bacen configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a revisão de juros remuneratórios é possível apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade em relação ao consumidor; no caso concreto o acórdão de origem concluiu pela abusividade ante a disparidade entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (5,13% ao mês; 82,32% ao ano), e a instituição financeira não demonstrou elementos plausíveis para justificar a diferença, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento por indeferimento de prova pericial, pois o juiz, destinatário da prova, considerou...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.