AREsp 2767516 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a simples constatação de taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a simples constatação de taxa superior à média de mercado não é suficiente, por si só, para declarar abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial