REsp 2226465 - DECISAO

REsp 2226465 - DECISAO

Conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou‑lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art.149, VIII, do CTN ao reconhecer erro de fato limitado ao exercício de 2022, porquanto o Fisco apenas teve ciência da conclusão da obra no final daquele exercício; não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANGELO VITA DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Lançamento, Erro De Fato, Erro De Direito, IPTU, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Revisão De Lançamento Erro De Fato Erro De Direito IPTU Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANGELO VITA DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de lançamento do IPTU com base em erro de fato quando o Fisco tomou conhecimento da conclusão de obra no final do exercício de 2022
  2. 2 Limitação da revisão ao exercício em que o fato novo foi desconhecido e vedação de efeitos retroativos por modificação de critério jurídico (art.146 CTN)
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou‑lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art.149, VIII, do CTN ao reconhecer erro de fato limitado ao exercício de 2022, porquanto o Fisco apenas teve ciência da conclusão da obra no final daquele exercício; não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.