REsp 2230619 - DECISAO

REsp 2230619 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, fundamentando que o autor deu causa ao ajuizamento por erro material na declaração de imposto de renda (princípio da causalidade), razão pela qual é cabível a condenação em honorários advocatícios ao autor; aplicou-se, por analogia, o óbice da deficiência de fundamentação quando as razões do recurso não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 0,5% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: ERICH INACIO MILLS SALGADO DE MENEZES; Recorrido: União/PFN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados em 0,5% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Revisão De Lançamento De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Revisão De Lançamento De Imposto De Renda Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERICH INACIO MILLS SALGADO DE MENEZES

Recorrente

União/PFN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por ocasião de revisão de lançamento de imposto de renda
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, fundamentando que o autor deu causa ao ajuizamento por erro material na declaração de imposto de renda (princípio da causalidade), razão pela qual é cabível a condenação em honorários advocatícios ao autor; aplicou-se, por analogia, o óbice da deficiência de fundamentação quando as razões do recurso não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 0,5% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados em 0,5% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da causa.