REsp 1682481 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame extensivo do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não sendo possível analisar as alegações sem revolver provas, o tribunal decidiu não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: JOÃO BATISTA COSTA BOLEADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Revisão De Lançamento Tributário, Imposto De Renda Pessoa Física, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
JOÃO BATISTA COSTA BOLEADO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violações alegadas aos arts. 147 e 204 do CTN e ao art. 3º da Lei n. 6.830/1980
- 2 possibilidade de revisão do lançamento tributário diante de retificadora da fonte pagadora
- 3 ônus probatório do contribuinte frente à presunção de certeza e liquidez do título executivo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame extensivo do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não sendo possível analisar as alegações sem revolver provas, o tribunal decidiu não conhecer do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
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