REsp 1682481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 146/147): EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR. DIRF. INFORMAÇÕES MACULADAS PELOS.. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRESUNÇÃO , DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA.RETIFICADORA ENVIADA PELA FONTE PAGADORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 01.- Hipótese de apelações contrasentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar a revisão docrédito tributário, alterando os rendimentos tributáveis do contribuinte para o valor indicado em declaração retificadoraenviada ao Fisco pela fonte pagadora. 02. O contribuinte foi notificado do lançamento de ofício realizado pelo Fisco como resultado do procedimento de Revisãoda sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, tendo em vista a divergência de ter informado como valor isenta a quantia de R$ 14.992,32 (quatorze mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), enquanto a fonte pagadoraincluiu tais valores na base de cálculo do imposto de renda. 03. A rubrica em discussão corresponde exatamenteà diferença entre o valor considerado tributado pela Receita Federal, equivalente a R$ 161.757,70 (cento e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), com base na informação repassada pela fonte pagadora, e posteriormente corrigida, e o total de rendimentos informado pelo contribuinte, no valor de R$ 146.765,38 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), o qual foi -corroborado pela fonte pagadora em declaração retificadora. 04. É devida a revisão do lançamento, nos termos do art. 147 doCTN, o que afasta a alegação da Fazenda Nacional que defende a imutabilidade do lançamento tributário, mesmo em caso de equívoco, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito. 05. Na substituição tributária a fonte pagadora da renda tributável é a responsável pela retenção do valor equivalente ao tributo, assim como pelo seu recolhimento aos cofres públicos, de modo que havendo informação equivocada prestada pelo responsável. tributário sobre retenção na fonte de valor não pago, a responsabilidade por eventual inconsistência na Declaração Anual de Ajuste não pode recair sobre o contribuinte. 06. Nãohá elementos que possamembasar a pretensãodo particular no sentido, de obter determinação para extinção da execução , fiscal subjacente, vez que se demandaria a análise pormenorizada e técnica dos valores que estão sendo executados.Não se tendo tal informaçãoprudente a decisão recorrida que determinou a revisão do crédito tributário, que poderá ensejar a extinção da execução, o que será consequência a ser demonstrada naoutra fase processual. 07. Indevida a condenação, da Fazenda Nacionallitigância por de má-fé.Por mais que a, primeira informaçãooriunda de manifestaçãodo procurador judicial tenha destoado daquela prestada pela Secretaria da Receita Federal, é sabido o trâmite burocrático que envolve o trabalho dós órgãos, da administraçãopública, o que deve ter, ocasionado o desencontro de informações que nãoe capaz de configurar má-fépor parte da Fazenda Pública. 08. Apelações improvidas. No especial, a parte alega, em síntese, violação dos arts. 147 e 204 do CTN edo art. 3º da Lei n. 6.830/1980, ao argumento de queo contribuinte não formalizou corretamente o pedido de retificação das declarações retificadoras, o que lhe retira o direito de se insurgir contra a decisão administrativa de indeferimento.Sustenta que, em razão da presunção de certeza e liquidez do título executivo judicial, constitui ônus do contribuinte apresentar documentos que comprovem suas alegações. Sem contrarrazões. O recurso especial foi admitido na origem. Passo a decidir. Importa mencionar que o recurso especial se origina de embargos à execução ajuizados por JOÃO BATISTA COSTA BOLEADO contra execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, no qual objetiva a declaração de erro na apuração do débito tributário objeto da execução fiscal. No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes "para determinar a revisão do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa n. 4311100024102, e do procedimento fiscal n. 10410600041/2011-93, alterando os rendimentos tributáveis do contribuinte para R$ 146.765,38 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme documentos de fls. 59/62" (e-STJ fl. 82). Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, o qual foi negado nos seguintes termos (e-STJ fls. 142/145): No caso presente, conforme se verifica às fls. 59/62, a fonte pagadora (Estado de Alagoas) transmitiu uma retificadora de DIRF informando novo valor, inferior ao anteriormente repassado, correspondente ao total de rendimentos tributáveis no montante total de R$ 146.765,38 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Compulsando os autos, percebe-se que o contribuintefoi notificado do lançamento de ofício realizado pelo Fisco como resultado do procedimento de revisão da sua Declaração, de Ajuste Anual do Imposto de Renda :de - Pessoa Física, tendo em vista a divergência de ter informado como valor isento a quantia de R$ 14.992,32 (quatorze mil, novecentose noventa e dois reais e trinta e dois centavos), enquanto a fonte pagadora incluiu tais valores na base decálculo do imposto de renda. Evidencia-se que a referida rubrica corresponde exatamente à diferença entre o valor considerado tributado pela Receita Federal, correspondentea R$ 161.757,70 (cento e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e . setenta centavos), com base na informação repassada pela fonte pagadora, e posteriormente corrigida, e o total de rendimentos informado pelo contribuinte, no valor de R$ 146.765,38 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), o qual foi corroborado pela fonte pagadora em declaração retificadora. Assim, verifica-se devida a revisão do lançamento, nos termos do art. 147 do CTN, o que afasta a alegação da Fazenda Nacional que defende aimutabilidade do lançamento tributário, mesmo em caso de equívoco, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito. Havendo informação equivocada prestada pelo responsável tributário sobre retenção na fonte de valor não pago, a responsabilidade por eventual inconsistência na Declaração Anual de Ajuste não pode recair sobre o contribuinte. .. Tendo em vista o caso se encontrar devidamente instruído com documentos oriundos da própria Receita Federal, que informam a retificaçãoda declaração pela fonte Pagadora conforme Se observanos documentos de fls. 58/62, indevida a pretendida suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, requerida pela Fazenda Nacional. Quanto à pretensão do particular de obter determinação para extinção da execução fiscal subjacente, não há elementos que possam embasar a referida pretensão, vez que se demandaria a análise pormenorizada e técnica dosvalores que estão sendo executados.Não se tendo tal informação, prudente a decisão recorrida que determinou a revisão do crédito tributário, que poderá ensejar a extinção, da execução,o que será consequência a ser demonstrada na outra fase processual. Indevida a condenação da Fazenda Nacionalpor litigância de má-fé. Por mais que a primeira informação oriunda de manifestação do procurador judicial tenha destoado daquela prestada pela Secretaria da Receita Federal, é sabido o trâmite burocrático que envolve otrabalho dos órgãos da administração pública, o que deve ter ocasionado o desencontro de informações que não é capaz de configurar má-fe por parte da Fazenda Pública. Desta feita, tendo em vista se mostrar acertado pronunciamento judicial de primeiro grau, é de se manter a sentença, em todos os seus termos. Pois bem. O recurso especial não comporta conhecimento. Conforme relatado acima, fica nítido que o Tribunal a quofundamentou a invalidação das inscrições em dívida ativa em extenso acervo fático-probatório dos autos, sendo quea inversão do julgado, de modo a acolher a tese defendida no recurso especial, demandaria necessariamente o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.