AREsp 2147546 - ACORDAO

AREsp 2147546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (condição do prequestionamento ficto), e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, existiu fundamento do acórdão não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de negar seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. Ação De Revisão De Mútuo Habitacional / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Mútuo Habitacional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tabela Price, Anatocismo, Capitalização De Juros, Venda Casada, Garantia Fiduciária, Vencimento Antecipado Da Dívida, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisão De Mútuo Habitacional Prequestionamento Súmula 282/stf +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. Ação De Revisão De Mútuo Habitacional / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 prequestionamento ficto exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido, não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (condição do prequestionamento ficto), e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, existiu fundamento do acórdão não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a decisão de negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ora julgado.